GABINETE DO PREFEITO DECRETO N. 047/2017 – Decreta Ponto Facultativo o dia 13/10/2017 e altera o dia da Feira Livre Municipal.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que a Feira Pública Municipal é realizada às quintas-feiras de cada semana;
CONSIDERANDO que na data de 12/10/2017 será comemorada o dia de Nossa Senhora Aparecida, Feriado Nacional, a teor do que dispõe a Lei Federal 6.802/1980;
CONSIDERANDO a necessidade de alteração da data de realização da Feira Pública Municipal, que recairia a princípio no dia 12/10/2017, por ocasião do Feriado Nacional acima suscitado;
CONSIDERANDO também a inexistência de prejuízo ao calendário escolar municipal, em vista da previsão de dias letivos superiores ao mínimo previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO, ainda, ser atribuição do Chefe do Poder Executivo a regulamentação sobre dia e horário de funcionamento da Feira Livre do Município, conforme art. 56, do Código de Posturas de Santa Filomena – Lei Municipal 068/2001;
DECRETA:
Art. 1º. Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 13/10/2017, sexta-feira, em virtude da Celebração, no dia anterior, do Feriado Nacional de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.
Parágrafo Único – Não se aplica o disposto no “caput” aos órgãos e serviços considerados essenciais e indispensáveis ao atendimento de urgências e emergências, mormente os relativos à Secretaria Municipal de Saúde e aos servidores do cargo de Vigia.
Art. 2º. Em face do dia 12/10/2017 recair na quinta-feira, fica antecipada a realização da Feira Pública Municipal para o dia 11/10/2017 (quarta-feira).
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santa Filomena (PE), 05 de outubro de 2017.

CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS