GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL 389/2017, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 233/2010 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02 da Lista de Serviços instituída pelo artigo 119 da Lei Municipal nº 233/2010, passam a ter as seguintes redações:
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
Art. 2º. A Lista de Serviços instituída pelo artigo 119 da Lei Municipal nº 233/2010, fica acrescida dos subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05, a viger com as seguintes redações:

Item
Descrição
Alíquota
1.09
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadores de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
5,00%
6.06
Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
5,00%
14.14
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.
5,00%
17.25
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
5,00%
25.05
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
5,00%

Art. 3º. Altera o caput do artigo 50 e os incisos X, XIV e XVII e acresce os incisos XXI, XXII e XIII, da Lei Municipal nº 233/2010, passa a viger com as seguintes alterações:
“Art. 50. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I ao XXIII, quando o imposto será devido no local:
[…]
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
[…]
XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;
[…]
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços
[…]
XXI – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços;
XXIII – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços.
Art. 4º. Os subitens da Lista de Serviços instituída pelo artigo 119 da Lei Municipal nº 233/2010, passam a viger com as seguintes alíquotas:

SUBITEM ALÍQUOTA
1.01 3%
1.02 3%
1.03 3%
1.04 3%
1.05 3%
1.06 3%
1.07 3%
1.08 3%
1.09 3%
2.01 3%
3.02 5%
3.03 5%
3.04 5%
3.05 5%
4.01 3%
4.02 3%
4.03 3%
4.04 3%
4.05 3%
4.06 3%
4.07 3%
4.08 3%
4.09 3%
4.10 3%
4.11 3%
4.12 3%
4.13 3%
4.14 3%
4.15 3%
4.16 3%
4.17 3%
4.18 3%
4.19 3%
4.20 3%
4.21 3%
4.22 3%
4.23 3%
5.01 5%
5.02 5%
5.03 5%
5.04 5%
5.05 5%
5.06 5%
5.07 5%
5.08 5%
5.09 5%
6.01 5%
6.02 5%
6.03 5%
6.04 5%
6.05 5%
6.06 5%
7.01 3%
7.02 3%
7.03 3%
7.04 3%
7.05 3%
7.06 3%
7.07 3%
7.08 3%
7.09 3%
7.10 3%
7.11 3%
7.12 3%
7.13 3%
7.16 3%
7.17 3%
7.18 3%
7.19 3%
7.20 3%
7.21 3%
7.22 3%
8.01 3%
8.02 3%
9.01 3%
9.02 3%
9.03 3%
10.01 3%
10.02 3%
10.03 3%
10.04 3%
10.05 3%
10.06 3%
10.07 3%
10.08 3%
10.09 3%
10.10 3%
11.01 5%
11.02 5%
11.03 5%
11.04 5%
12.01 5%
12.02 5%
12.03 5%
12.04 5%
12.05 5%
12.06 5%
12.07 5%
12.08 5%
12.09 5%
12.10 5%
12.11 5%
12.12 5%
12.13 5%
12.14 5%
12.15 5%
12.16 5%
12.17 5%
13.02 5%
13.03 5%
13.04 5%
13.05 5%
14.01 5%
14.02 5%
14.03 5%
14.04 5%
14.05 5%
14.06 5%
14.07 5%
14.08 5%
14.09 5%
14.10 5%
14.11 5%
14.12 5%
14.13 5%
14.14 5%
15.01 5%
15.02 5%
15.03 5%
15.04 5%
15.05 5%
15.06 5%
15.07 5%
15.08 5%
15.09 5%
15.10 5%
15.11 5%
15.12 5%
15.13 5%
15.14 5%
15.15 5%
15.16 5%
15.17 5%
15.18 5%
16.01 5%
16.02 5%
17.01 5%
17.02 5%
17.03 5%
17.04 5%
17.05 5%
17.06 5%
17.08 5%
17.09 5%
17.10 5%
17.11 5%
17.12 5%
17.13 5%
17.14 5%
17.15 5%
17.16 5%
17.17 5%
17.18 5%
17.19 5%
17.20 5%
17.21 5%
17.22 5%
17.23 5%
17.24 5%
17.25 5%
18.01 5%
19.01 5%
20.01 5%
20.02 5%
20.03 5%
21.01 5%
22.01 5%
23.01 5%
24.01 5%
25.01 5%
25.02 5%
25.03 5%
25.04 5%
25.05 5%
26.01 5%
27.01 5%
28.01 5%
29.01 5%
30.01 5%
31.01 5%
32.01 5%
33.01 5%
34.01 5%
35.01 5%
36.01 5%
37.01 5%
38.01 5%
39.01 5%
40.01 5%
Art. 5º. A Lei Municipal nº 233/2010, fica acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 49-A O vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza se dará no dia 10 do mês subsequente ao mês em que ocorreu o fato gerador.
Art. 49-B O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços desta Lei Complementar.”
Art. 6º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor no exercício financeiro do ano de 2018 e após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

Santa Filomena – PE, 28 de setembro de 2017.

CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito

ATO DE SANÇÃO 21/2017

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 50, V, da Lei Orgânica do Município e, considerando o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado:
RESOLVE:
I – SANCIONAR o Projeto de Lei 22/2017 de iniciativa do Poder Executivo que altera dispositivos da Lei Municipal nº 233/2010 – Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências;
II – PROMULGAR a Lei Municipal tombada sob o nº 389, de 28 de setembro de 2017.

Publique-se, nos termos e na forma da lei.

Santa Filomena/PE, 28 de setembro de 2017.

CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito

Publicado por:
Francisco de Assis Pires de Menezes
Código Identificador:E0625099
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 11/10/2017. Edição 1936
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/