GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 369/2017, DE 30 DE JANEIRO DE 2017.

Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos municipais que percebem valores inferiores ao novo salário-mínimo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° – Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais de Santa Filomena, cujos vencimentos estejam abaixo do novo salário-mínimo fixado pelo Governo Federal.

Art. 2° – O valor da nova remuneração a ser fixada, será de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) mensais.

Parágrafo único – Caso o Congresso Nacional altere o valor do salário-mínimo, será utilizado como parâmetro o novo valor fixado.

Art. 3º – Os valores fixados para o salário-mínimo serão os mesmos fixados pela lei em vigor.

Art. 4º – O reajuste de que trata a presente Lei será extensivo apenas aos servidores que têm sua remuneração fixada com base no salário-mínimo nacional.

Art. 5º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria constante do orçamento do corrente exercício.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2017.

GABINETE DO PREFEITO, em 30 de Janeiro de 2017.

CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito

Publicado por:
Francisco de Assis Pires de Menezes
Código Identificador:C030F316
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 17/02/2017. Edição 1774
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